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Programa Nacional de Microcrédito é aprovado na Câmara dos Deputados 2a1b2u

Dentre os atores que poderão operar com esses recursos estão as cooperativas de crédito centrais e singulares 4s6q30

Por Assessoria do Sistema OCB Nacional e Agência Câmara 01/03/2018 16h22
Programa Nacional de Microcrédito é aprovado na Câmara dos Deputados
Reprodução - Foto: Assessoria
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MPV) 802/17, na forma do PLV 1/2018, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), destinado a conceder crédito a empreendedores de baixa renda, na noite de terça-feira (27/2). Dentre os atores que poderão operar com esses recursos estão as cooperativas de crédito centrais e singulares. A proposta altera a Lei 11.110/2005, que criou o programa, com o objetivo de agilizar o empréstimo e aumentar o universo de beneficiados, com o reajuste do valor máximo de receita bruta anual do público-alvo, que a de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. O texto aprovado também limita a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT), vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do empréstimo, a ser cobrada uma única vez. Quanto aos recursos do FAT, no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, a proposta prevê que eles serão operados pelas instituições financeiras oficiais federais e, se operados pelas outras entidades, exceto bancos comerciais, elas deverão prestar garantia por meio de títulos de Tesouro Nacional ou outra forma a ser definida pelo órgão gestor do FAT, nas condições estabelecidas pelo Codefat. Além disso, a proposta institui o Fórum Nacional de Microcrédito, com a participação de órgãos federais competentes e entidades representativas do setor, dentre eles, o Sistema OCB, com o objetivo de promover o contínuo debate entre as entidades vinculadas ao segmento. A matéria deve ser votada na próxima semana no Senado Federal, antes de seguir para a sanção da Presidência da República.

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