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Resultado de buscas para #tag: pec Encontrados: 11 resultados
Parlamentares defendem PEC que torna imprescritível crimes sexuais contra menores de 12 anos
08/05/2025 | Assembleia Legislativa

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Deputados alagoanos apoiam PEC que trata do semipresidencialismo
15/02/2025 | Câmara federal

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13/12/2024 | Medida

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15/11/2024 | PEC

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Senado aprova PEC sobre drogas, que segue para a Câmara dos Deputados
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